Estime o risco financeiro de sanções com base no Regulamento de Dosimetria da ANPD — Resolução CD/ANPD nº 4/2023. A multa pode chegar a 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
A multa é apenas uma das sanções. A ANPD pode aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas administrativas:
Advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, para infrações de menor gravidade.
Até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Multa diária pelo descumprimento continuado, observado o limite total de R$ 50 milhões por infração.
Divulgação pública da infração após devidamente apurada e confirmada — dano reputacional direto.
Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Eliminação definitiva dos dados pessoais envolvidos na infração.
Suspensão parcial do exercício da atividade de tratamento de dados por até 6 meses, prorrogável por igual período.
Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados pessoais.
Diagnóstico de conformidade, políticas geradas por IA e monitoramento contínuo — tudo em uma única plataforma.
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